A Lei Orçamentária Anual (LOA) é dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal brasileira. Ela compreende as rece e despesas do governo e estabelece as prioridades e metas da adminção pública para o próximo ano. A LOA é elaborada de acordo com astrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) eas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (DO).

A partir das informações apresentadas sobre a LOA no contexto fornecido, é relevante destacar a importância dessa lei, em relação à alocação de recursos e à execução dasicas governamentais. Além disso, a LOA também desempenha um papel fundamental na fiscalização e no controle das finanças públicas, uma vez queabelece parâmetros para a utilização dos recursos do Estado, visando o equilíbrio financeiro e atendimento das necessidades da sociedade.